AREsp 2270964 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica para conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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