AREsp 2113780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada em jurisprudência dominante do STJ e é sujeita a agravo regimental; o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a diligência requerida pela defesa irrelevante ou preclusa, o indeferimento foi motivado conforme art. 400 §1º do CPP e a pronúncia restou demonstrada pela materialidade e indícios suficientes nos autos (art. 413 CPP); além disso, reexaminar provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: Cairis Rodrigues da Silva; Vítima: Eliandro Fernandes do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Pronúncia, Homicídio Tentado, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria (art. 413 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Pronúncia Homicídio Tentado Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Cairis Rodrigues da Silva

Agravante/recorrente

Eliandro Fernandes do Amaral

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Indeferimento de diligência/prova requerido pela defesa
  3. 3 Alegação de ausência de indícios suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada em jurisprudência dominante do STJ e é sujeita a agravo regimental; o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a diligência requerida pela defesa irrelevante ou preclusa, o indeferimento foi motivado conforme art. 400 §1º do CPP e a pronúncia restou demonstrada pela materialidade e indícios suficientes nos autos (art. 413 CPP); além disso, reexaminar provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a pronúncia nos termos dos fundamentos do Tribunal de origem