HC 857406 - ACORDAO

HC 857406 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que haveria supressão de instância (incidindo a Súmula 182/STJ), a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, e não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e do procedimento diferenciado do Júri, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ.

Parties
Agravante: KARINA APARECIDA DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Desmembramento, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Pronúncia, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Júri Princípio Da Colegialidade Desmembramento Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +4 more

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Parties

KARINA APARECIDA DOS REIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Pleito de desmembramento do processo
  3. 3 Supressão de instância por não análise da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que haveria supressão de instância (incidindo a Súmula 182/STJ), a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, e não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e do procedimento diferenciado do Júri, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental