AREsp 2359459 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve pedido expresso e jurisprudência contrária para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática está autorizada pelo art. 21-E, V, do RISTJ e foi ratificada em julgamento colegiado.

Parties
Agravante: TIAGO VINICIUS ROCHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento

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Parties

TIAGO VINICIUS ROCHA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve pedido expresso e jurisprudência contrária para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; não se configurou ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática está autorizada pelo art. 21-E, V, do RISTJ e foi ratificada em julgamento colegiado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ