HC 858818 - ACORDAO

HC 858818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal: a demora na atualização dos cálculos para fins de progressão de regime foi justificada pela digitalização do acervo e remessa do feito a novo juízo; além disso, a decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, sendo possível controle colegiado por agravo regimental; recomendou-se, contudo, que o Juízo de origem imprima celeridade no julgamento do pedido de progressão.

Parties
Paciente: MARCELO BOTELHO DE MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Digitalização De Processos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Progressão De Regime Excesso De Prazo Digitalização De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO BOTELHO DE MELO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 Justificativa da demora pela digitalização do acervo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal: a demora na atualização dos cálculos para fins de progressão de regime foi justificada pela digitalização do acervo e remessa do feito a novo juízo; além disso, a decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, sendo possível controle colegiado por agravo regimental; recomendou-se, contudo, que o Juízo de origem imprima celeridade no julgamento do pedido de progressão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda ao Juízo de origem que imprima celeridade no julgamento do pedido de progressão