HC 847152 - ACORDAO

HC 847152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada em jurisprudência dominante, a alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; ademais, os depoimentos policiais e demais provas foram considerados idôneos para a condenação por tráfico.

Parties
Impetrante / Agravante: PATRICK RUAN SILVA COSTA ou PATRICK RUAN DA SILVA; Recorrente (apelante Na Apelação): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Violação De Domicílio, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Violação De Domicílio Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal (depoimento Policial) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PATRICK RUAN SILVA COSTA ou PATRICK RUAN DA SILVA

Impetrante / Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente (apelante Na Apelação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Possível violação de domicílio na entrada/ busca domiciliar
  3. 3 Pedido de desclassificação da conduta para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada em jurisprudência dominante, a alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria conhecimento pelo STJ por supressão de instância) e a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus; ademais, os depoimentos policiais e demais provas foram considerados idôneos para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.