REsp 2067772 - ACORDAO

REsp 2067772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática era autorizada pelos dispositivos processuais invocados e sujeito a agravo interno; além disso, a jurisprudência e o entendimento do STF (ADI 2.586/DF) vinculam a cobrança da TAH à publicação do alvará de pesquisa/autorizaçao, não à efetiva exploração, e a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de que não há previsão legal para cobrança proporcional da TAH (fundamento autônomo apto a manter o julgado) impede o conhecimento do recurso, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RIO AZUL MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Taxa Anual Por Hectare (tah), Cobrança Proporcional Da TAH, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Princípio Da Colegialidade Taxa Anual Por Hectare (tah) Cobrança Proporcional Da TAH Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO AZUL MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 natureza e fato gerador da Taxa Anual por Hectare (TAH)
  3. 3 possibilidade de cobrança proporcional da TAH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática era autorizada pelos dispositivos processuais invocados e sujeito a agravo interno; além disso, a jurisprudência e o entendimento do STF (ADI 2.586/DF) vinculam a cobrança da TAH à publicação do alvará de pesquisa/autorizaçao, não à efetiva exploração, e a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de que não há previsão legal para cobrança proporcional da TAH (fundamento autônomo apto a manter o julgado) impede o conhecimento do recurso, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.