AREsp 1035475 - ACORDAO

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O julgamento monocrático do relator não violou o princípio da colegialidade; não houve ofensa ao art. 458 do CPC/1973 porque o juízo de primeiro grau fundamentou a decisão; e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: D DE A R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 458 Do Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 458 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D DE A R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 Alegada violação do art. 458 do CPC/1973 por fundamentação padronizada e não análise de provas
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O julgamento monocrático do relator não violou o princípio da colegialidade; não houve ofensa ao art. 458 do CPC/1973 porque o juízo de primeiro grau fundamentou a decisão; e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.