HC 891940 - ACORDAO

HC 891940 - ACORDAO

Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual e considerando que a decisão monocrática do relator não afronta a colegialidade por ser possível a interposição de agravo regimental, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Decisão Monocrática Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e manejo do agravo regimental

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual e considerando que a decisão monocrática do relator não afronta a colegialidade por ser possível a interposição de agravo regimental, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental