AREsp 2404511 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática do relator é admissível quando em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); ainda, eventual reavaliação de provas está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO DE ANDRADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática do relator é admissível quando em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); ainda, eventual reavaliação de provas está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.