HC 859929 - ACORDAO

HC 859929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava alinhada à jurisprudência dominante do STJ e as instâncias ordinárias expuseram fundamentos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, presença de arma de fogo, estratégia de disfarce em trailer, ausência de atividade lícita comprovada) que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Determinação de dedicação do acusado a atividades criminosas como fundamento para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava alinhada à jurisprudência dominante do STJ e as instâncias ordinárias expuseram fundamentos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, presença de arma de fogo, estratégia de disfarce em trailer, ausência de atividade lícita comprovada) que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; modificar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus