AREsp 2482705 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática, amparada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP, foi válida; o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ); e não apresentou pedido expresso nem jurisprudência contrária para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR THOMAZ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recursal Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GILMAR THOMAZ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de pedido explícito e jurisprudência contrária para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática, amparada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP, foi válida; o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ); e não apresentou pedido expresso nem jurisprudência contrária para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a incidência da Súmula n. 182 do STJ.