AREsp 2363989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, sobretudo diante da possibilidade de controle pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Validade de decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, sobretudo diante da possibilidade de controle pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental