HC 850291 - ACORDAO

HC 850291 - ACORDAO

Não houve violação do princípio da colegialidade porque a decisão monocrática foi proferida em observância ao art. 932 do CPC e art. 3º do CPP em face de pedido contrária à jurisprudência do STJ, e o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício; embora reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a existência de circunstância judicial desfavorável (valoração da natureza e quantidade de entorpecentes para exasperar a pena-base) justificou a fixação de regime inicial mais gravoso, afastando a aplicação da Súmula Vinculante n. 59, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial Semiaberto, Súmula Vinculante N. 59
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial Semiaberto Súmula Vinculante N. 59

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade decorrente de decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso por existência de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da colegialidade porque a decisão monocrática foi proferida em observância ao art. 932 do CPC e art. 3º do CPP em face de pedido contrária à jurisprudência do STJ, e o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício; embora reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a existência de circunstância judicial desfavorável (valoração da natureza e quantidade de entorpecentes para exasperar a pena-base) justificou a fixação de regime inicial mais gravoso, afastando a aplicação da Súmula Vinculante n. 59, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada