EAREsp 2441599 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; meras afirmações genéricas de que todos os fundamentos foram atacados são insuficientes.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 83 Do STJ

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade alegada pela recorrente
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; meras afirmações genéricas de que todos os fundamentos foram atacados são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015