Pet 16895 - ACORDAO

Pet 16895 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na extensão, negou-se provimento porque não se comprovou violação ao princípio da colegialidade (havia possibilidade de agravo regimental para apreciação pelo colegiado), o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída exigida (ausência do decreto de prisão preventiva) e o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e não apresentando fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Prisão Preventiva Agravo Regimental Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pressupostos para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na extensão, negou-se provimento porque não se comprovou violação ao princípio da colegialidade (havia possibilidade de agravo regimental para apreciação pelo colegiado), o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída exigida (ausência do decreto de prisão preventiva) e o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e não apresentando fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.