AREsp 2596224 - ACORDAO

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O pedido de violação da colegialidade não procede, pois o regimento e jurisprudência permitem decisão monocrática do relator (art. 255, § 4º, do RISTJ; Súmula 568/STJ) e o agravo regimental devolve a matéria ao colegiado; a pretensão de absolvição implicaria reexame profundo do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a dosimetria não foi impugnada especificamente, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e não há previsão normativa para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Agravante: Joao Paulo da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sustentação Oral Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

Joao Paulo da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 255, § 4º, RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de violação da colegialidade não procede, pois o regimento e jurisprudência permitem decisão monocrática do relator (art. 255, § 4º, do RISTJ; Súmula 568/STJ) e o agravo regimental devolve a matéria ao colegiado; a pretensão de absolvição implicaria reexame profundo do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a dosimetria não foi impugnada especificamente, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e não há previsão normativa para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.