AREsp 1842161 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e o não cabimento de REsp contra acórdão que defere ou indefere medida liminar), faltando, assim, os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015, sendo irrelevante o julgamento do tema pelo STF; ademais, a legislação (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ) autoriza decisão monocrática, e eventual vício é suprido pelo juízo colegiado.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Jurisprudência Consolidada

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Efeito de julgamento do STF sobre a admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e o não cabimento de REsp contra acórdão que defere ou indefere medida liminar), faltando, assim, os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015, sendo irrelevante o julgamento do tema pelo STF; ademais, a legislação (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ) autoriza decisão monocrática, e eventual vício é suprido pelo juízo colegiado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.