AREsp 2606050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o relator pode decidir monocraticamente sem violar o princípio da colegialidade, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Eduardo Dias de Andrade; Agravada: Eg. Presidência desta Corte Superior; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 255, § 4º, Do RISTJ, Art. 932, III, Do CPC
Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Eduardo Dias de Andrade

Agravante

Eg. Presidência desta Corte Superior

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o relator pode decidir monocraticamente sem violar o princípio da colegialidade, e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator