AREsp 2428059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial pela Corte de origem (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo incabível suprir essa deficiência em sede de agravo interno em razão da preclusão; além disso, a decisão monocrática do relator/Presidente está autorizada pelas normas aplicáveis.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame monocrático pelo Presidente ou relator com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I e II, do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação omitida apenas em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial pela Corte de origem (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo incabível suprir essa deficiência em sede de agravo interno em razão da preclusão; além disso, a decisão monocrática do relator/Presidente está autorizada pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.