AREsp 2398464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e possibilita reexame pelo Colegiado via agravo regimental; o reconhecimento de litispendência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 155 do CPP, pois a condenação se apoiou em provas produzidas e ratificadas em juízo; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: GABRIEL SOARES FOLHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Litispendência, Prova Produzida Na Fase Extrajudicial E Ratificada Em Juízo, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento De Provas), Súmula 568 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105/cr), Art. 155 Do CPP, Art. 386, V E VII, Do CPP
Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Litispendência Prova Produzida Na Fase Extrajudicial E Ratificada Em Juízo Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento De Provas) Súmula 568 Do STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105/cr) +2 more

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Parties

GABRIEL SOARES FOLHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 alegada litispendência e bis in idem
  3. 3 eventual violação do art. 155 do CPP (uso de prova de inquérito não submetida ao contraditório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e possibilita reexame pelo Colegiado via agravo regimental; o reconhecimento de litispendência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 155 do CPP, pois a condenação se apoiou em provas produzidas e ratificadas em juízo; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • AgravO regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental