AREsp 2571791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática foi considerada adequada e não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: JOYCE DA COSTA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

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Parties

JOYCE DA COSTA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática foi considerada adequada e não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.