AREsp 2610296 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático fundamentado em óbices processuais está respaldado pelo CPC e pelo RISTJ.
- Parties
- Agravante: JOAO LACERDA ROCHA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Óbices Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO LACERDA ROCHA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Possibilidade de julgamento monocrático com base em óbices processuais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático fundamentado em óbices processuais está respaldado pelo CPC e pelo RISTJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental do qual não se conhece.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment