AREsp 2580785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão da Presidência corretamente não conheceu do recurso especial com base nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e na ausência de prequestionamento, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ). Ademais, reconhecer impronúncia exigiria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO PASTANA LIMA; Parte Agravada (decisão Proferida Pela Presidência): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Impronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO PASTANA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada (decisão Proferida Pela Presidência)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão da Presidência corretamente não conheceu do recurso especial com base nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e na ausência de prequestionamento, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ). Ademais, reconhecer impronúncia exigiria revolver questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental