AREsp 2458573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática observou a legislação e o regimento aplicáveis e porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente valoradas, constitui motivação idônea para o recrudescimento do regime para o semiaberto e para a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LEANDRO MARTINS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Furto Qualificado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas
Penal Princípio Da Colegialidade Sustentação Oral Furto Qualificado Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LEANDRO MARTINS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito à sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Eventual ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática observou a legislação e o regimento aplicáveis e porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente valoradas, constitui motivação idônea para o recrudescimento do regime para o semiaberto e para a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.