AREsp 2657676 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Presidência e o Relator agiram dentro da competência normativa (RISTJ e CPC), e porque, nos termos da Súmula 231 do STJ e da jurisprudência do STF, a incidência da atenuante da confissão espontânea não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; mantiveram-se a pena e o regime aplicados, sendo incabível a substituição ou suspensão da pena por ausência de requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena E Suspensão Condicional
Processual Penal Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena E Suspensão Condicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
  2. 2 Possibilidade de redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea abaixo do mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Presidência e o Relator agiram dentro da competência normativa (RISTJ e CPC), e porque, nos termos da Súmula 231 do STJ e da jurisprudência do STF, a incidência da atenuante da confissão espontânea não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; mantiveram-se a pena e o regime aplicados, sendo incabível a substituição ou suspensão da pena por ausência de requisitos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.