AREsp 2271242 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do CPC e do RISTJ; a matéria relativa à suposta investigação ilegal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame em recurso especial (incidência das súmulas do STF); o indeferimento das provas pleiteadas decorreu de preclusão e da confissão do réu, não configurando cerceamento de defesa; e o reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Investigação Ilegal E Clandestina, Indeferimento De Provas, Súmulas/stj E STF
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Cerceamento De Defesa Investigação Ilegal E Clandestina Indeferimento De Provas Súmulas/stj E STF

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Nulidade do feito por investigação ilegal e clandestina
  3. 3 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do CPC e do RISTJ; a matéria relativa à suposta investigação ilegal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame em recurso especial (incidência das súmulas do STF); o indeferimento das provas pleiteadas decorreu de preclusão e da confissão do réu, não configurando cerceamento de defesa; e o reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.