HC 915242 - ACORDAO

HC 915242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo RISTJ e pelo art. 932 do CPC, não havendo violação do princípio da colegialidade, e porque o art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, sendo suficiente a comprovação de que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimentos protegidos; afastar a majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida inviável na via estreita do agravo regimental/habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Majorante Objetiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Majorante Objetiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática
  2. 2 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de incidência da majorante quando o tráfico é praticado nas imediações de estabelecimentos listados no art. 40, III

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo RISTJ e pelo art. 932 do CPC, não havendo violação do princípio da colegialidade, e porque o art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva, sendo suficiente a comprovação de que o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimentos protegidos; afastar a majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida inviável na via estreita do agravo regimental/habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não provido