AREsp 2685993 - ACORDAO

AREsp 2685993 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (razões recursais dissociadas do acórdão - Súmula 284/STF), o que atrai a Súmula 182/STJ; ressaltou-se ainda que a decisão monocrática não configura afronta à colegialidade e que, não sendo conhecido o agravo regimental, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JULIANO BUENO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Processual Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (razões recursais dissociadas do acórdão - Súmula 284/STF), o que atrai a Súmula 182/STJ; ressaltou-se ainda que a decisão monocrática não configura afronta à colegialidade e que, não sendo conhecido o agravo regimental, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.