AREsp 2459724 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, de modo que incidiram os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 07/STJ, além da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, e não há ofensa ao princípio da colegialidade ante a previsão legal e regimental de julgamento monocrático pelo relator.

Parties
Agravante: SIDINEY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj), Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj) Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

SIDINEY RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 07/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, congruente e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, de modo que incidiram os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 07/STJ, além da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, e não há ofensa ao princípio da colegialidade ante a previsão legal e regimental de julgamento monocrático pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.