AREsp 2660171 - ACORDAO

AREsp 2660171 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência dominante é admitido pelo CPC e pelo RISTJ, não havendo violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: MISAEL DE PAULA MOREIRA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MISAEL DE PAULA MOREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o julgamento monocrático com base em óbices processuais e jurisprudência dominante é admitido pelo CPC e pelo RISTJ, não havendo violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade.