AREsp 2656543 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; não houve violação do princípio da colegialidade em razão da previsão legal e regimentais que autorizam decisão monocrática do relator; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar óbices de admissibilidade.

Parties: Agravante: RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Topics: Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Violação do princípio da colegialidade
2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade de recurso especial