HC 927034 - ACORDAO

HC 927034 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática de Desembargador que não conheceu da revisão criminal, inexistindo deliberação colegiada na origem e, portanto, não estando preenchido o requisito de exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça do habeas corpus; ademais, decisões monocráticas que negam provimento a recursos manifestamente inadmissíveis não configuram ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO MARQUES MEDEIROS; Ministro Que Proferiu a Decisão Agravada: Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Do Stj: Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Da Instância Originária, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Exaurimento Da Instância Originária Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PAULO RICARDO MARQUES MEDEIROS

Agravante

Og Fernandes

Ministro Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Do Stj: Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática de relator
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de revisão criminal sem deliberação colegiada
  3. 3 Competência do STJ para exame de habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática de Desembargador que não conheceu da revisão criminal, inexistindo deliberação colegiada na origem e, portanto, não estando preenchido o requisito de exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça do habeas corpus; ademais, decisões monocráticas que negam provimento a recursos manifestamente inadmissíveis não configuram ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos