AREsp 2613315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente as Súmulas 282 e 356 do STF, o que autoriza o julgamento monocrático pelo relator com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ALEX BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, II, "a", Do RISTJ
Processo Civil Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do RISTJ

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Parties

MARCOS ALEX BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigação de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente as Súmulas 282 e 356 do STF, o que autoriza o julgamento monocrático pelo relator com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial