HC 886323 - ACORDAO

HC 886323 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus estava amparada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP e por tratar de pedido em confronto com jurisprudência dominante; ademais, o pedido exigia reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO FRANCISCO CAMPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Ilicitude De Provas, Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Ilicitude De Provas Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RODOLFO FRANCISCO CAMPANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus estava amparada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP e por tratar de pedido em confronto com jurisprudência dominante; ademais, o pedido exigia reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.