HC 943309 - ACORDAO

HC 943309 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator está autorizada pelos dispositivos legais e regimentais citados e não viola o princípio da colegialidade, pois admite-se o reexame pelo colegiado via agravo regimental; assim, não há vício a ser sanado e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática Do Relator, Habeas Corpus, Preclusão Temporal
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Preclusão Temporal

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Parties

JEFERSON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade de decisão monocrática do relator
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo colegiado por agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está autorizada pelos dispositivos legais e regimentais citados e não viola o princípio da colegialidade, pois admite-se o reexame pelo colegiado via agravo regimental; assim, não há vício a ser sanado e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental