AREsp 2638118 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), ao passo que não há violação ao princípio da colegialidade em decisão monocrática do relator quando prevista no CPC e no RISTJ (art. 932, III do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRA CINTIA DA SILVA; Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (acórdão) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CINTIA DA SILVA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (acórdão) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o relator, monocraticamente, não conhecer do agravo em recurso especial?
  2. 2 Pode ser conhecido o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), ao passo que não há violação ao princípio da colegialidade em decisão monocrática do relator quando prevista no CPC e no RISTJ (art. 932, III do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.