REsp 1908156 - ACORDAO

REsp 1908156 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ — atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade, dada a possibilidade de decisão monocrática apoiada em entendimento pacificado (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDINEY FRANÇA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY FRANÇA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ — atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; não houve ofensa ao princípio da colegialidade, dada a possibilidade de decisão monocrática apoiada em entendimento pacificado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.