AREsp 2653703 - ACORDAO

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A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a modificação do aresto requerido pela agravante implicaria reexame de prova e fatos (constatação do comprometimento da renda da agravada), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Verba Salarial, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Princípio Da Colegialidade Verba Salarial Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a modificação do aresto requerido pela agravante implicaria reexame de prova e fatos (constatação do comprometimento da renda da agravada), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da penhora feito pelo tribunal de origem