HC 936063 - ACORDAO

HC 936063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos produzidos tanto na fase inquisitorial quanto em prova produzida em juízo, não havendo violação do art. 155 do CPP; a decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade; e a alegação de que a pronúncia se apoiou em testemunhos de 'ouvi dizer' não foi objeto de análise específica pelo tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior não poderia conhecer dessa tese sem incorrer em supressão de instância, sendo também vedado o revolvimento probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO; Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Testemunhos Indiretos ('ouvi Dizer'), Supressão De Instância, Revolvimento Do Material Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Colegialidade Pronúncia Art. 155 Do CPP Testemunhos Indiretos ('ouvi Dizer') Supressão De Instância Revolvimento Do Material Fático Probatório

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Parties

MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO

Agravante/paciente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP por pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 Nulidade da pronúncia por fundamentação em testemunhos de 'ouvi dizer'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em elementos produzidos tanto na fase inquisitorial quanto em prova produzida em juízo, não havendo violação do art. 155 do CPP; a decisão monocrática do relator não ofendeu o princípio da colegialidade; e a alegação de que a pronúncia se apoiou em testemunhos de 'ouvi dizer' não foi objeto de análise específica pelo tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior não poderia conhecer dessa tese sem incorrer em supressão de instância, sendo também vedado o revolvimento probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus