AREsp 2568536 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação alegada do princípio da colegialidade
- 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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