HC 922729 - ACORDAO

HC 922729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observou art. 932 CPC e art. 3º CPP, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade e seria necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento da origem, providência incabível na via eleita.

Parties
Agravante: ROMULO ANTONIO DE LIMA CEZARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Reexame Fático Probatório, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Execução Penal Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Progressão De Regime Exame Criminológico +3 more

Case Brief

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Parties

ROMULO ANTONIO DE LIMA CEZARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento no art. 932 CPC e art. 3º CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observou art. 932 CPC e art. 3º CPP, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade e seria necessário reexame fático-probatório para alterar o entendimento da origem, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental