HC 947409 - ACORDAO

HC 947409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não fere o princípio da colegialidade quando sujeita à revisão por agravo; havia embargos de declaração pendentes na Corte de origem cuja natureza integrativa impede o conhecimento do habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 105, II, "a", da CF; e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CLEUZA CONCEICAO DE LIMA; Agravante: GILSON RODRIGUES DE SIQUEIRA; Agravante: LUIZ ANTONIO MARQUES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Embargos De Declaração, Art. 105, II, "a", Da CF, Esgotamento Da Instância Ordinária, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Princípio Da Colegialidade Embargos De Declaração Art. 105, Ii, "a", Da CF Esgotamento Da Instância Ordinária Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp) Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEUZA CONCEICAO DE LIMA

Agravante

GILSON RODRIGUES DE SIQUEIRA

Agravante

LUIZ ANTONIO MARQUES DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Presença de embargos de declaração pendentes na instância de origem e consequência para a competência do STJ (art. 105, II, "a", da CF)
  3. 3 Possibilidade excepcional de supressão de instância em casos de flagrante ilegalidade e urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não fere o princípio da colegialidade quando sujeita à revisão por agravo; havia embargos de declaração pendentes na Corte de origem cuja natureza integrativa impede o conhecimento do habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 105, II, "a", da CF; e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus