AREsp 2740160 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e porque a decisão monocrática do relator, amparada na Súmula n. 568/STJ, não viola o princípio da colegialidade.
- Parties
- Agravante: DANILO FERREIRA BARBOSA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 568/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DANILO FERREIRA BARBOSA
Agravante
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Houve ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator?
- 2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e porque a decisão monocrática do relator, amparada na Súmula n. 568/STJ, não viola o princípio da colegialidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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