HC 955488 - ACORDAO

HC 955488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade, não existe flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso, e o Tribunal de origem fundamentou, com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior à máxima; mantida a pena fixada em 4 anos e 2 meses e o regime semiaberto conforme art.33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ZEFERINO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Semiaberto

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Parties

ANDRE LUIZ ZEFERINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior à máxima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade, não existe flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso, e o Tribunal de origem fundamentou, com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior à máxima; mantida a pena fixada em 4 anos e 2 meses e o regime semiaberto conforme art.33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus e a pena fixada pelo Tribunal de origem, bem como a manutenção do regime semiaberto