HC 958198 - ACORDAO

HC 958198 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não é conhecido; não se verifica ilegalidade flagrante, pois a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa (quantidade de droga apreendida e investigação prévia), sendo vedado nesta via o revolvimento do contexto fático-probatório; além disso, com pena fixada em patamar superior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável, o regime inicial fechado é adequado.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR DA SILVA BENINI; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Regime Inicial Fechado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Regime Inicial Fechado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA BENINI

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não é conhecido; não se verifica ilegalidade flagrante, pois a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado à atividade criminosa (quantidade de droga apreendida e investigação prévia), sendo vedado nesta via o revolvimento do contexto fático-probatório; além disso, com pena fixada em patamar superior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável, o regime inicial fechado é adequado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus