HC 885322 - ACORDAO

HC 885322 - ACORDAO

A decisão monocrática não configura afronta ao princípio da colegialidade devido à existência de agravo regimental, e a apreciação do pedido de absolvição por este STJ implicaria indevida supressão de instância em face de pedido revisional em curso no Tribunal de origem, com razões apresentadas pela Defensoria Pública e aguardo de parecer da Procuradoria-Geral de Justiça; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE FERNANDO DE CASTRO GONCALVES; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Recurso Decidido Por Unanimidade Negado Provimento
Outcome
Agravro regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Nulidades Processuais, Busca Pessoal Indevida, Violação De Domicílio, Pedido Revisional, Absolvição
Direito Processual Penal Princípio Da Colegialidade Nulidades Processuais Busca Pessoal Indevida Violação De Domicílio Pedido Revisional Absolvição

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Parties

JOSE FERNANDO DE CASTRO GONCALVES

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Recurso Decidido Por Unanimidade Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Pedido de absolvição fundado em nulidades decorrentes de busca pessoal indevida e violação de domicílio
  3. 3 Existência de pedido revisional em trâmite no tribunal de origem e possível supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não configura afronta ao princípio da colegialidade devido à existência de agravo regimental, e a apreciação do pedido de absolvição por este STJ implicaria indevida supressão de instância em face de pedido revisional em curso no Tribunal de origem, com razões apresentadas pela Defensoria Pública e aguardo de parecer da Procuradoria-Geral de Justiça; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravro regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus