HC 986478 - ACORDAO

HC 986478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ofensa ao princípio da colegialidade diante de decisão monocrática fundada em jurisprudência pacificada (Súmula 568/STJ e art. 255, §4.º do RISTJ) e porque o não manejo do agravo regimental na instância de origem impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, não estando inaugurada sua competência.

Parties
Impetrante/agravante: EDSON VANDER DA COSTA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Inauguração Da Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Inauguração Da Competência Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

EDSON VANDER DA COSTA BATISTA

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Precedência de agravo regimental na instância de origem e exaurimento da jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ofensa ao princípio da colegialidade diante de decisão monocrática fundada em jurisprudência pacificada (Súmula 568/STJ e art. 255, §4.º do RISTJ) e porque o não manejo do agravo regimental na instância de origem impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, não estando inaugurada sua competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada