AREsp 2860336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão da Presidência não violou o princípio da colegialidade em razão da previsão regimental que autoriza decisão monocrática.

Parties
Agravante: CAIO ENEZIO DRUMOND GOMES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

CAIO ENEZIO DRUMOND GOMES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente a Súmula n. 83 do STJ ou demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão da Presidência não violou o princípio da colegialidade em razão da previsão regimental que autoriza decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.