HC 999338 - ACORDAO

HC 999338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática do relator alinhada à jurisprudência dominante; o pedido de extensão já havia sido objeto de análise colegiada no REsp n.º 2.178.355/RS e indeferido; e a mera reiteração do mesmo pedido torna incabível nova impetração, não autorizando a reforma da decisão agravada.

Parties
Paciente: EDINILSON SILVA DOS SANTOS; Corréu: Daniel Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Colegialidade, Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável a Corréu, Pronúncia E Impronúncia, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Princípio Da Colegialidade Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável a Corréu Pronúncia E Impronúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDINILSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Daniel Almeida da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 Mera reiteração de pedido já apreciado pelo colegiado tornando incabível nova impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática do relator alinhada à jurisprudência dominante; o pedido de extensão já havia sido objeto de análise colegiada no REsp n.º 2.178.355/RS e indeferido; e a mera reiteração do mesmo pedido torna incabível nova impetração, não autorizando a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental